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• Create Date 30 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DOENÇAS INTESTINAIS INFLAMATÓRIAS (DII) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.727)