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• Create Date 27 de agosto de 2021
• Last Updated 15 de setembro de 2021

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS PARA A LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 15/09/21)