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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRE ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA EM ÁREAS DE RISCO, A OCORRER ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.589)