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• Create Date 30 de outubro de 2019
• Last Updated 24 de novembro de 2020

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.605)