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• Create Date 24 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.567)