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• Create Date 20 de maio de 2020
• Last Updated 29 de junho de 2020

INSTITUI O “PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE HIGIENE E PROTEÇÃO”, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID19), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO - LEI Nº 6.774)