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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 28 de novembro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA “PARQUES INCLUSIVOS”,TORNANDO OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS INSTALADOS E QUE VIEREM, A SER INSTALADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS,DE MODO A CONTEMPLAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(ENCAMINHAR A S COMISSÕES)