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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

INSTITUI O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE OCORRÊNCIAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, E SAÚDE);