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• Create Date 30 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

INSTITUI O PROGRAMA REPOUSO DIGNO, DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO OFERTADO ÀS PESSOAS QUE TRABALHAM NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS-MA. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.728)