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• Create Date 16 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de agosto de 2020

IPTU JUSTO DISPÕE SOBRE DESCONTO PERCENTUAL NO VALOR DO IPTU, NO CASO DE NAÕ ATENDIMENTO DE ITENS DE MELHORAMENTOS CONSTRUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO PREVISTOS NO FATOR GERADOR ESPACIAL DO TRIBUTO;(2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)