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• Create Date 18 de maio de 2023
• Last Updated 18 de maio de 2023

LEI 6868/2020 - Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis cm procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil