Início » Matéria legislativa » LEI PROMULGADA » Lei 6959/2022 – Considera de Utilidade Pública o Instituto de Solidariedade e Ação. Lei 6959/2022 – Considera de Utilidade Pública o Instituto de Solidariedade e Ação. 06/07/2023 - 11h41 Download Version Download 20 File Size 2.68 MB File Count 1 Create Date 6 de julho de 2023 Last Updated 6 de julho de 2023 Lei 6959/2022 - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Solidariedade e Ação.