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• Create Date 7 de junho de 2023
• Last Updated 7 de junho de 2023

Lei 7.088/2022 - Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Luís que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID-19.