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• Create Date 5 de junho de 2023
• Last Updated 12 de setembro de 2023

Lei 7085/2022 - Cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no Município de São Luís e dá outras providências.