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Lei 6960/2022 – Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, e/n instituições públicas ou privadas.

06/07/2023 - 11h34

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  • Create Date 6 de julho de 2023
  • Last Updated 6 de julho de 2023

Lei 6960/2022 - Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, e/n instituições públicas ou privadas.