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• Create Date 23 de junho de 2023
• Last Updated 23 de junho de 2023

Lei 7013/2022 - Institui O "Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente", a ser concedido a Pessoas Jurídicas que reconhecidamente realizem Ações Continuadas em prol da Proteção e da Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências.