• Version
• Download 16
• File Size 468.63 KB
• File Count 1
• Create Date 22 de junho de 2023
• Last Updated 22 de junho de 2023

Lei 7037/2022 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes , crimes contra idosos e outros, no âmbito da Administração Pública do Município de São Luis - MA, e dá outras providencias.