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Create Date
22 de junho de 2023
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22 de junho de 2023
Lei 7037/2022 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes , crimes contra idosos e outros, no âmbito da Administração Pública do Município de São Luis - MA, e dá outras providencias.