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- Create Date 22 de junho de 2023
- Last Updated 22 de junho de 2023
Lei 7052/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino fornecer alimentação diferenciada aos alunos com restrições alimentares e dá outras providências.
22/06/2023 - 01h23