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Lei 7052/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino fornecer alimentação diferenciada aos alunos com restrições alimentares e dá outras providências.

22/06/2023 - 01h23

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  • Last Updated 22 de junho de 2023

Lei 7052/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino fornecer alimentação diferenciada aos alunos com restrições alimentares e dá outras providências.