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• Create Date 1 de junho de 2023
• Last Updated 12 de setembro de 2023

Lei 7098/2023 - Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica.