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Lei 7135/2023 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento.

23/05/2023 - 16h10

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  • Create Date 23 de maio de 2023
  • Last Updated 29 de setembro de 2023

Lei 7135/2023 - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento.