• Version
• Download 113
• File Size 138.45 KB
• File Count 1
• Create Date 19 de maio de 2023
• Last Updated 19 de maio de 2023

LEI 7436/2023 - Determina a disponibilidade pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, de cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, e em casos emergenciais, e dá outras providências.