Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS COMERCIANTES AMBULANTES: (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ECONOMIA) LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS COMERCIANTES AMBULANTES: (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ECONOMIA) 19/02/2020 - 17h01 Download Download 73 File Size 2.95 MB File Count 1 Create Date 19 de fevereiro de 2020 Last Updated 25 de junho de 2020 LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS COMERCIANTES AMBULANTES: (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ECONOMIA)