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• Create Date 18 de fevereiro de 2019
• Last Updated 18 de fevereiro de 2020

LEI N° 6.425, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 - Institui a Política Pública Municipal de Proteção dos Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.