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• Create Date 10 de abril de 2019
• Last Updated 27 de julho de 2020

LEI N° 6.504 DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, e dá outras providências.