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- Create Date 11 de março de 2020
- Last Updated 28 de julho de 2020
LEI N° 6.697, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Consolida e define as normas que regem e estabelecem os critérios para o reconhecimento e concessão de Título de Utilidade Pública, e dá outras providências.
11/03/2020 - 10h02