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• Create Date 11 de março de 2020
• Last Updated 28 de julho de 2020

LEI N° 6.702, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Proíbe no âmbito do Município de São Luís a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.