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• Create Date 12 de março de 2020
• Last Updated 29 de julho de 2020

LEI N° 6.711, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Veda a nomeação para cargos em comissão de condenados pela prática de crimes cometidos nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.