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• Create Date 12 de março de 2020
• Last Updated 29 de julho de 2020

LEI N° 6.712, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Torna obrigatório, através de acordo celebrado, o licenciamento e emplacamento, no próprio Município de São Luís, dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços no Município, e dá outras providências.