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• Create Date 12 de março de 2020
• Last Updated 29 de julho de 2020

LEI N° 6.716, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre o Programa para fornecimento de absorventes higiênicos para as mulheres do Município de São Luís/MA que estejam regularmente inscritas em Programa de Governo para pessoas de baixa renda, e dá outras providências.