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• Create Date 13 de março de 2020
• Last Updated 30 de julho de 2020

LEI N° 6.724, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre prioridade de embarque e desembarque no Transporte Aquaviário de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Luís.