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LEI N° 6.726, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta o art. 37-A a Lei Promulgada Municipal n° 248, de 18 de junho de 2013, e dá outras providências.

13/03/2020 - 10h13

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  • Last Updated 30 de julho de 2020

LEI N° 6.726, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Acrescenta o art. 37-A a Lei Promulgada Municipal n° 248, de 18 de junho de 2013, e dá outras providências.