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• Create Date 13 de março de 2020
• Last Updated 30 de julho de 2020

LEI N° 6.727, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Institui a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de Doenças Intestinais Inflamatórias (DII) no âmbito do Município de São Luís/MA, e dá outras providências.