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• Create Date 13 de março de 2020
• Last Updated 30 de julho de 2020

LEI N° 6.728, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Institui o programa "Repouso Digno", dispondo sobre as condições adequadas de repouso e meio ambiente do trabalho ofertado às pessoas que trabalham no estabelecimentos comerciais com mais de 100 (cem) funcionários, no âmbito do Município de São Luís/MA, e dá outras providências.