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• Create Date 14 de março de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.745, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a criação e organização do ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - SÃO LUÍS, institui a COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON e o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDC, e dá outras providências.