-
Download
28
-
File Size
6.93 MB
-
File Count
1
-
Create Date
14 de março de 2020
-
Last Updated
3 de agosto de 2020
LEI N° 6.745, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a criação e organização do ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - SÃO LUÍS, institui a COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON e o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDC, e dá outras providências.
