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• Create Date 14 de março de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.757, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece que os bares, casas noturnas, restaurantes e festas em geral adotem medidas para auxiliar mulheres que sintam que estão em situação de risco nos referidos estabelecimentos.