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• Create Date 14 de março de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.760, DE 11 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais domésticos e domesticados em correntes ou assemelhados, bem como de confinamento e/ou alojamento inadequados dos referidos animais, no âmbito do Município de São Luís - MA, e dá outras providências.