• Version
• Download 24
• File Size 2.76 MB
• File Count 1
• Create Date 1 de julho de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.802, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.