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• Create Date 1 de julho de 2020
• Last Updated 3 de agosto de 2020

LEI N° 6.803, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Brinquedos Adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em locais abertos ou fechados, públicos ou privados, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.