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• Create Date 2 de outubro de 2020
• Last Updated 16 de outubro de 2020

LEI N° 6.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Conselho Municipal das Escolas Comunitárias do Município de São Luís e o Fundo Municipal das Escolas Comunitárias do Município de São Luís, e dá outras providências.