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• Create Date 17 de junho de 2021
• Last Updated 17 de junho de 2021

LEI N° 6.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 6.289, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís e dá outras providências.