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• Create Date 17 de junho de 2021
• Last Updated 17 de junho de 2021

LEI N° 6.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.715 de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.