• Version
• Download 17
• File Size 158.96 KB
• File Count 1
• Create Date 17 de junho de 2021
• Last Updated 17 de junho de 2021

LEI N° 6.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís/MA.