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• Create Date 17 de junho de 2021
• Last Updated 17 de junho de 2021

LEI N° 6.868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o Código de Processo Civil.