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• Create Date 17 de junho de 2021
• Last Updated 17 de junho de 2021

LEI N° 6.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal.