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• Create Date 17 de junho de 2021
• Last Updated 17 de junho de 2021

LEI N° 6.876, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Incorpora dispositivos da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020; e altera dispositivos da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal de São Luís.