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LEI N° 6.881, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Inclui dispositivos na Lei n° 4.827, de 31 de julho de 2007, para aumento da faixa de faturamento para fins de Isenção da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para localização e funcionamento e Taxa de Expediente às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, excepcionalmente referente ao Exercício de 2021, em razão da Pandemia do COVID19, criando o Programa “Alvará Zero” e dá outras providências.

23/06/2021 - 13h19

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LEI N° 6.881, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Inclui dispositivos na Lei n° 4.827, de 31 de julho de 2007, para aumento da faixa de faturamento para fins de Isenção da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para localização e funcionamento e Taxa de Expediente às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, excepcionalmente referente ao Exercício de 2021, em razão da Pandemia do COVID19, criando o Programa "Alvará Zero" e dá outras providências.

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