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• Create Date 23 de junho de 2021
• Last Updated 23 de junho de 2021

LEI N° 6.882, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobe obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção no interior das agências bancárias e similares que promovam atendimento varejista do público em geral no Município de São Luís, e dá outras providências.