• Version
• Download 20
• File Size 72.52 KB
• File Count 1
• Create Date 30 de junho de 2021
• Last Updated 30 de junho de 2021

LEI N° 6.883, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui o Auxílio Municipal Emergencial - Carnaval de São Luís, destinado aos artistas e agremiações culturais, em decorrência da suspensão dos eventos carnavalescos em 2021, por força da permanência da pandemia de COVID-19.