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• Create Date 2 de agosto de 2022
• Last Updated 2 de agosto de 2022

LEI N° 6.960, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 – Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crónica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, e/n instituições públicas ou privadas.