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• Create Date 12 de agosto de 2022
• Last Updated 30 de junho de 2023

LEI N° 6983, DE 04 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, no âmbito do Município de São Luís, que comercializam medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de afixar cartazes informando sua gratuidade e dá outras providências.